Política de Privacidade e Proteção de Dados
Última atualização: 02 de Novembro de 2026 • Versão 2.1
1. Princípio da Transparência e Finalidade
O AlertaJus Pro trata dados cadastrais de seus assinantes (nome, e-mail, telefone WhatsApp e número de inscrição na OAB) com a finalidade exclusiva de prestar os serviços contratados, viabilizar a cobrança e despachar alertas e relatórios automatizados.
2. Dados Públicos Judiciais e Noticiosos
As informações processuais, nomes de partes, números de autos e teores de despachos indexados pela plataforma decorrem de fontes públicas oficiais (Diários de Justiça Eletrônicos, Diário Oficial da União e portais de transparência), nos termos do art. 7º, § 4º da Lei nº 13.709/2018 e do princípio da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX da CF/88).
3. Armazenamento, Segurança e Retenção
Todos os dados trafegam sob criptografia TLS 1.3 e repousam em bancos relacionais protegidos com segregação lógica estrita entre organizações (multi-tenancy por org_id). O assinante pode solicitar a exportação ou exclusão definitiva de seus dados a qualquer momento via canal de privacidade.
4. Não Compartilhamento com Terceiros
O AlertaJus Pro não comercializa, não aluga e não cede listas de contatos ou alvos cadastrados por seus assinantes para terceiros ou parceiros comerciais para fins de publicidade direcionada.
5. Canal de Atendimento do Encarregado (DPO)
Para dúvidas, solicitações de acesso ou revogação de consentimento, entre em contato direto com o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail: [email protected].