Termos de Uso da Plataforma
Última atualização: 02 de Novembro de 2026 • Versão 2.1
1. Objeto e Natureza dos Serviços
O AlertaJus Pro é uma plataforma de tecnologia da informação (Software as a Service - SaaS) voltada ao monitoramento automatizado de dados públicos, diários oficiais, pautas forenses e inteligência de mercado.
Em conformidade com a Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e o Provimento CFOAB nº 205/2021, o AlertaJus Pro não é um escritório de advocacia, não presta assessoria ou consultoria jurídica privativa, não capta clientes e não substitui a atuação de advogados devidamente inscritos na OAB.
2. Subsídios Técnicos e Human-in-the-Loop
Todos os relatórios, cálculos de prazos, resumos de decisões judiciais e minutas preliminares disponibilizadas pelo sistema constituem ferramentas de apoio técnico e operacional. É de responsabilidade exclusiva do assinante revisar, validar, assinar e protocolar quaisquer peças ou manifestações processuais perante os órgãos judiciais e administrativos.
3. Modelo de Contratação e Créditos
O acesso aos módulos contratados opera mediante assinatura recorrente mensal. Os pacotes de créditos adquiridos destinam-se ao consumo de entregas qualificadas (notificações ativas no WhatsApp, extrações aprofundadas e relatórios avançados). O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento, sem multa ou cláusula de fidelidade compulsória.
4. Disponibilidade dos Diários e Tribunais
O AlertaJus Pro envida seus melhores esforços técnicos para garantir 99.8% de uptime em seus robôs. O processamento das publicações depende da disponibilização regular dos arquivos nos portais dos respectivos tribunais e órgãos oficiais de imprensa.
5. Foro e Legislação Aplicável
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), elegendo-se o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir eventuais controvérsias.